Termos e Condições

Última atualização: 01/09/2026

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

  • "Marca lá" — a marca comercial sob a qual Rodrigo de Melo Viana, profissional independente (trabalhador independente, regime de recibos verdes), NIF XXXX92214, com domicílio fiscal em Aveiro, Portugal, presta o serviço descrito nestes Termos.
  • "Plataforma" — o serviço Marca lá, acessível em marcala.pt.
  • "Estabelecimento" — a empresa, profissional liberal ou prestador de serviços que cria e utiliza uma conta na Plataforma.
  • "Cliente Final" — o consumidor que efetua uma marcação através da Plataforma.
  • "Agendamento Concluído" — marcação realizada e não cancelada antes da data e hora agendadas.
  • "Aluguer Concluído" — reserva de aluguer de equipamento que transitou para o estado Concluído após devolução do item.
  • "Módulo de Aluguer" — funcionalidade disponível nos planos Starter e Business que permite a gestão de catálogos de equipamento, disponibilidade por stock e reservas online.
  • "Saldo" — crédito pré-pago associado à conta do Estabelecimento nos planos Starter e Business.
  • "Plano Free" — plano gratuito sem custo por agendamento, que disponibiliza página pública com portfólio e contacto direto, mas sem receção de agendamentos online nem de reservas de aluguer.

2. Descrição do Serviço

A Marca lá é uma plataforma SaaS de marcação de consultas, serviços e gestão de alugueres de equipamento para negócios portugueses — barbearias, salões, estúdios, terapeutas, advogados, empresas de aluguer de bicicletas, insufláveis e equipamento para eventos, entre outros. Permite ao Estabelecimento disponibilizar uma página pública personalizada, gerir serviços, profissionais, disponibilidade e catálogo de aluguer, receber marcações e reservas de Clientes Finais, e acompanhar a atividade e faturação através de um painel de gestão. O Módulo de Aluguer está disponível nos planos Starter e Business.

3. Registo e Acesso à Conta

O registo na Plataforma requer o fornecimento de informação verdadeira, completa e atualizada. Cada conta é de uso pessoal e não pode ser partilhada ou cedida a terceiros. O Estabelecimento é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e deve notificar imediatamente a Marca lá caso suspeite de acesso não autorizado. A Marca lá reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Modelo de Pagamento e Faturação

O plano Free é gratuito e não implica qualquer custo por agendamento. Nos planos Starter e Business, o serviço é cobrado por Agendamento Concluído: €0,05 no plano Starter (notificações por email) e €0,10 no plano Business (email + SMS). Estes valores são definidos pelo administrador da plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio ao Estabelecimento. A faturação é processada automaticamente duas vezes por mês, nos dias 1 e 16 de cada mês, cobrindo os agendamentos concluídos no período imediatamente anterior. Agendamentos cancelados não são cobrados. Alterações de plano entram em vigor no início do próximo período de faturação quinzenal.

5. Saldo Pré-pago e Carregamentos

Esta secção aplica-se exclusivamente aos planos Starter e Business. A Plataforma funciona em regime de saldo pré-pago. O valor mínimo de carregamento é €10, podendo ser efetuado a qualquer momento através do painel de gestão mediante submissão de comprovativo de pagamento (MB Way ou transferência bancária). O carregamento fica efetivo após validação e aprovação pela equipa da Marca lá, no prazo de 24 a 48 horas úteis. O saldo não tem prazo de validade enquanto a conta se mantiver ativa.

6. Suspensão e Reativação de Conta

Esta secção aplica-se exclusivamente aos planos Starter e Business. Em caso de saldo insuficiente no momento da faturação, a conta do Estabelecimento é suspensa automaticamente. Durante a suspensão: a página pública de agendamento fica indisponível para os Clientes Finais; não são aceites novos agendamentos; os agendamentos já existentes são preservados. A conta é reativada automaticamente após carregamento de saldo suficiente para cobrir o montante em dívida.

7. Período de Trial

A Marca lá pode atribuir a novos Estabelecimentos um período de utilização gratuita, durante o qual os Agendamentos Concluídos não são cobrados. As condições e a duração do período de trial são definidas pelo administrador da plataforma e comunicadas ao Estabelecimento no momento do registo.

8. Obrigações do Estabelecimento

O Estabelecimento compromete-se a:

  • Fornecer e manter informação verdadeira, completa e atualizada no perfil e nos serviços da Plataforma.
  • Gerir ativamente a disponibilidade de forma a evitar marcações que não possam ser cumpridas.
  • Honrar as marcações efetuadas pelos Clientes Finais.
  • Obter os consentimentos legalmente necessários ao tratamento dos dados pessoais dos Clientes Finais no âmbito da sua atividade.
  • Cumprir a legislação aplicável, incluindo o RGPD e a legislação fiscal e comercial portuguesa.

9. Utilizações Proibidas

É expressamente proibido ao Estabelecimento:

  • Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
  • Tentar aceder, de forma não autorizada, a contas de outros estabelecimentos ou a sistemas internos da Plataforma.
  • Fornecer ou manter na Plataforma dados de identificação, contacto, faturação ou de negócio falsos, incompletos, enganosos ou pertencentes a terceiros sem autorização destes.
  • Inserir conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.
  • Utilizar a Plataforma para praticar, facilitar ou dissimular qualquer atividade ilícita ou criminosa, incluindo fraude, burla, branqueamento de capitais, evasão fiscal ou qualquer outra infração penal ou contraordenacional.
  • Utilizar a Plataforma para finalidade distinta daquela para que foi disponibilizada (gestão de marcações, serviços e alugueres), nomeadamente para fins fraudulentos, não autorizados ou lesivos de terceiros.
  • Utilizar a Plataforma para o envio de comunicações não solicitadas (spam).
  • Realizar engenharia inversa ou tentar extrair o código fonte da Plataforma.
  • Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou infraestrutura da Plataforma.

9.A Consequências das Utilizações Proibidas

Sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, caso a Marca lá detete ou tenha fundadas razões para suspeitar de qualquer uma das situações descritas na Secção 9 — nomeadamente uso de dados falsos, prática de atos ilícitos ou criminosos através da Plataforma, ou utilização da Plataforma para fim diferente do contratado — reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio: suspender ou eliminar imediata e definitivamente a conta e todos os dados associados; recusar o registo de novas contas pela mesma pessoa, entidade ou estabelecimento; e reter, sem obrigação de reembolso, qualquer saldo remanescente na conta, na medida permitida por lei. A Marca lá reserva-se ainda o direito de acionar os meios legais e judiciais necessários para proteção dos seus direitos e dos direitos de terceiros, incluindo a apresentação de queixa ou participação às autoridades policiais, judiciais ou administrativas competentes e a colaboração com as mesmas no âmbito de qualquer investigação.

10. Disponibilidade do Serviço

A Marca lá empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável por email. A Marca lá não se responsabiliza por interrupções causadas por fatores fora do seu controlo, nomeadamente falhas de fornecedores de infraestrutura, telecomunicações ou energia.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo marca, software, design, textos e funcionalidades — são propriedade exclusiva da Marca lá. O Estabelecimento recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma nos termos previstos neste documento. Esta licença não confere ao Estabelecimento o direito de sublicenciar, copiar, modificar ou distribuir qualquer componente da Plataforma.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Marca lá não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes. A responsabilidade máxima agregada da Marca lá perante o Estabelecimento é limitada ao total das quantias pagas nos três meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A Marca lá não se responsabiliza por agendamentos não cumpridos, cancelamentos ou litígios entre o Estabelecimento e os seus Clientes Finais.

13. Alterações aos Termos

A Marca lá reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização da Plataforma após esse prazo constitui aceitação das novas condições. Caso o Estabelecimento não concorde com as alterações, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor das mesmas.

14. Rescisão

O Estabelecimento pode cancelar a sua conta a qualquer momento através do painel de gestão. A Marca lá pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que razoável, exceto nas situações previstas na Secção 9 (Utilizações Proibidas), em que a suspensão ou eliminação pode ocorrer de forma imediata e sem aviso prévio. O saldo remanescente no momento do cancelamento não é reembolsável, salvo disposição legal em contrário ou acordo expresso entre as partes.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes.

16. Diretório Eu Achei

O Eu Achei (euachei.marcala.pt) é um diretório de descoberta de estabelecimentos operado pela Marca lá. Os dados de contacto apresentados — nomeadamente telefone e morada — provêm de fontes públicas ou foram fornecidos diretamente pelo respetivo estabelecimento, no momento do registo ou da submissão da informação. A Marca lá não verifica nem garante a exatidão, atualidade ou veracidade destes dados e não se responsabiliza por informações incorretas, desatualizadas ou por decisões tomadas com base nas mesmas. Qualquer estabelecimento ou terceiro pode solicitar a correção ou remoção de uma listagem através do email de contacto indicado abaixo.

17. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de: faleconosco@marcala.pt.